HC 947383 - ACORDAO

HC 947383 - ACORDAO

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu a liminar na impetração originária, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrado, na cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do referido entendimento; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão de origem mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 CPP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar em mandamus originário
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP por cuidar de filhos menores

Ratio Decidendi

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu a liminar na impetração originária, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrado, na cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do referido entendimento; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão de origem mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.