HC 925483 - DECISAO

HC 925483 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão impugnada na origem foi substituída por acórdão que apreciou o mérito e denegou a ordem em 18/06/2024, o que torna sem objeto a insurgência contra o indeferimento liminar; não foi evidenciado constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: VILSON JOSE ZOZ; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Prejudicado Em Razão De Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processual Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Indeferimento De Liminar Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

VILSON JOSE ZOZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Prejudicado Em Razão De Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade alegada
  3. 3 Questão relativa à vigência/continuidade do ANPP e intimação sobre cláusula de reparação de R$ 90.000,00

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão impugnada na origem foi substituída por acórdão que apreciou o mérito e denegou a ordem em 18/06/2024, o que torna sem objeto a insurgência contra o indeferimento liminar; não foi evidenciado constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.