HC 947879 - ACORDAO

HC 947879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar na origem, salvo manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, já que o indeferimento foi fundamentado por não estar o constrangimento ilegal manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: SILVANA ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Direito De Locomoção
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Direito De Locomoção

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Parties

SILVANA ROSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Evitar supressão de instância aguardando julgamento de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar na origem, salvo manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, já que o indeferimento foi fundamentado por não estar o constrangimento ilegal manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental