HC 952102 - ACORDAO

HC 952102 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem; no caso, não há, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação do óbice sumular, e a matéria suscita necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: VANDERLEI MENEGASSI DA SILVA; Decisão Agravada (relator Da Decisão Monocrática): Ministro HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Concessão De Liminar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Concessão De Liminar Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MENEGASSI DA SILVA

Agravante

Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão Agravada (relator Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF em face de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado da alegação de quebra da cadeia de custódia antes de concessão de liminar

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem; no caso, não há, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação do óbice sumular, e a matéria suscita necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.