HC 953406 - ACORDAO

HC 953406 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verifica, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF e, assim, não é admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, devendo o tribunal de origem proceder ao exame meritório.

Parties
Impetrante: MARCELO MAIORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Liminar, Dosimetria
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Teratologia Liminar Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MAIORINO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 691/STF no STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verifica, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF e, assim, não é admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, devendo o tribunal de origem proceder ao exame meritório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus/revisão criminal