HC 964616 - ACORDAO

HC 964616 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem que indeferiu liminar no habeas corpus estava adequadamente fundamentada e não demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade a justificar superação da Súmula 691/STF; as buscas pessoais foram justificadas por fundadas suspeitas conforme art. 244 do CPP e a prisão preventiva encontra respaldo na gravidade em concreto, no modus operandi e no concreto risco de reiteração, requisitos que demandam exame pelo juízo colegiado e não por via estreita de habeas corpus liminar.

Parties
Agravante: FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Periculum Libertatis
Processual Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Periculum Libertatis

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Parties

FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula por flagrante ilegalidade
  3. 3 Ilicitude de buscas pessoais e veiculares sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem que indeferiu liminar no habeas corpus estava adequadamente fundamentada e não demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade a justificar superação da Súmula 691/STF; as buscas pessoais foram justificadas por fundadas suspeitas conforme art. 244 do CPP e a prisão preventiva encontra respaldo na gravidade em concreto, no modus operandi e no concreto risco de reiteração, requisitos que demandam exame pelo juízo colegiado e não por via estreita de habeas corpus liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo Tribunal de origem