HC 966926 - ACORDAO

O indeferimento da tutela de urgência na origem foi devidamente fundamentado, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula n. 691/STF; portanto, o agravo regimental foi desprovido e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo.

Parties: Agravante: HELEN DE ANDRADE; Respondente: Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula N. 691 STF, Prisão Preventiva, Tutela De Urgência, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Supressão De Instância

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula N. 691 STF Prisão Preventiva Tutela De Urgência Flagrante Ilegalidade/teratologia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HELEN DE ANDRADE

Agravante

Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
3 Adequação da fundamentação do indeferimento da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão do Presidente desta Corte que indeferiu liminar no habeas corpus