HC 1011608 - ACORDAO

HC 1011608 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade manifesta ou situação teratológica apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a matéria demanda aprofundamento e decisão do tribunal de origem, e a intervenção nesta Corte neste momento configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Previa)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Nulidade Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Previa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar óbice sumular
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade manifesta ou situação teratológica apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a matéria demanda aprofundamento e decisão do tribunal de origem, e a intervenção nesta Corte neste momento configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar