HC 1003093 - ACORDAO

HC 1003093 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do habeas corpus pela incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do STF; examinou e afastou a concessão de ofício por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia; e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, não sendo os embargos via adequada para rediscutir matéria já decidida ou eventual nulidade de sessão virtual.

Parties
Embargante: LEONARDO DALLALANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Em Sessão Virtual
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material +2 more

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Parties

LEONARDO DALLALANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 691 do STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando decisão de origem foi monocrática
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do habeas corpus pela incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do STF; examinou e afastou a concessão de ofício por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia; e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, não sendo os embargos via adequada para rediscutir matéria já decidida ou eventual nulidade de sessão virtual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.