HC 1030294 - DECISAO

HC 1030294 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem (TJ/SP) proferiu julgamento colegiado de mérito no habeas corpus impetrado, afastando o objeto da impetração e não havendo ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691/STF; assim, cabe à defesa impugnar os fundamentos do acórdão em nova impetração.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Superveniência De Julgamento De Mérito, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula N. 691/stf Superveniência De Julgamento De Mérito Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem sobre a prejudicialidade do agravo regimental/habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em casos de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem (TJ/SP) proferiu julgamento colegiado de mérito no habeas corpus impetrado, afastando o objeto da impetração e não havendo ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691/STF; assim, cabe à defesa impugnar os fundamentos do acórdão em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.