HC 1067465 - ACORDAO

HC 1067465 - ACORDAO

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não se conhece do agravo regimental impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: UESLLEI OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Eminente Vice-Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691/stf Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

UESLLEI OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Eminente Vice-Presidente desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF no caso concreto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não se conhece do agravo regimental impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus