HC 1081270 - DECISAO

HC 1081270 - DECISAO

Parties
Impetrante: HUGO RENER DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Sigilo De Autos De Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Sigilo De Autos De Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa

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Parties

HUGO RENER DE ABREU

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por julgamento do mérito na origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 691/STF
  3. 3 acesso e sigilo dos autos de busca e apreensão