HC 1078592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão de relator que indeferiu liminar na origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties: Agravante: MAIR ALLEF MARTINS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics: Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAIR ALLEF MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 691/STF para exame de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário
2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva por crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF