HC 1080944 - DECISAO

HC 1080944 - DECISAO

Julgo prejudicado o agravo regimental porque, tendo ocorrido julgamento de mérito na origem sobre o habeas corpus, desapareceu a matéria controvertida quanto ao indeferimento liminar impugnado, e há também reiteração de matéria, impedindo o processamento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (agargado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem, Reiteração De Matéria, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem Reiteração De Matéria Indeferimento De Liminar

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (agargado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento de mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator
  3. 3 Reiteração de matéria impeditiva do processamento do agravo

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o agravo regimental porque, tendo ocorrido julgamento de mérito na origem sobre o habeas corpus, desapareceu a matéria controvertida quanto ao indeferimento liminar impugnado, e há também reiteração de matéria, impedindo o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.