HC 1091401 - DECISAO

HC 1091401 - DECISAO

Porquanto a matéria ventilada na peça liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, devendo aguardar o julgamento definitivo da medida na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO BOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Revisão Criminal, Representação Do Ofendido, Estelionato (art. 171, § 5º Cp), Condição De Procedibilidade, Trânsito Em Julgado, Intimação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Revisão Criminal Representação Do Ofendido Estelionato (art. 171, § 5º Cp) Condição De Procedibilidade +2 more

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Parties

LEANDRO BOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre a natureza da ação penal por estelionato e exigência de representação
  3. 3 se a ausência de representação acarreta nulidade desde a origem e autoriza revisão criminal liminar

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria ventilada na peça liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, devendo aguardar o julgamento definitivo da medida na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.