HC 632254 - DECISAO

HC 632254 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, superando as teses trazidas na impetração e tornando sem objeto a análise do pedido de mitigação da Súmula n. 691, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Agravo Regimental, Julgamento Superveniente Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula N. 691 STF Prejudicialidade Perda De Objeto Agravo Regimental Julgamento Superveniente Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na instância originária e consequente prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de mitigação do óbice da Súmula n. 691 em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, superando as teses trazidas na impetração e tornando sem objeto a análise do pedido de mitigação da Súmula n. 691, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.