HC 629611 - ACORDAO

HC 629611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF, aplicando-se, portanto, o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior, salvo hipóteses excepcionais evidenciadoras de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: RAFAEL FOGACA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Risco De Contaminação Por Coronavírus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Agravo Regimental Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

RAFAEL FOGACA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF, aplicando-se, portanto, o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior, salvo hipóteses excepcionais evidenciadoras de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário