HC 636390 - DECISAO

HC 636390 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, posteriormente, houve julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem (HC n.1.0000.20.598689-6/000, julgado em 02/02/2021) que denegou a ordem, tornando improcedente a impetração que atacava apenas a decisão indeferitória de liminar.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA LANES; Decisor: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado Após Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula N.691 STF, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Pandemia E Risco De Infecção, Prejudicialidade Processual
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N.691 STF Segregação Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa Pandemia E Risco De Infecção Prejudicialidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DA SILVA LANES

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado Após Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por julgamento do mérito no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n.691 do STF
  3. 3 fundamentos para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, posteriormente, houve julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem (HC n.1.0000.20.598689-6/000, julgado em 02/02/2021) que denegou a ordem, tornando improcedente a impetração que atacava apenas a decisão indeferitória de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.