HC 627514 - ACORDAO

HC 627514 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por aplicar-se o óbice da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia e pela ausência de novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: JOAO PEDRO AZEVEDO VARGAS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Indefirimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental Necessidade De Novos Argumentos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula N. 691/stf Indefirimento Liminar Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Necessidade De Novos Argumentos

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO AZEVEDO VARGAS

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em face de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por aplicar-se o óbice da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia e pela ausência de novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.