HC 656699 - DECISAO

HC 656699 - DECISAO

Ao menos em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal a quo; aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF para evitar supressão de instância, a análise do mérito deve ser feita pela Corte de origem, sendo, por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: AIRON DOS SANTOS REIS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Liminar, Saída Temporária, Procedimento Administrativo Disciplinar, Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Súmula N. 691 STF Liminar Saída Temporária Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância

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Parties

AIRON DOS SANTOS REIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Ao menos em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal a quo; aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF para evitar supressão de instância, a análise do mérito deve ser feita pela Corte de origem, sendo, por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.