HC 659850 - DECISAO

HC 659850 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; há indicação de representação posterior da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação judicial quanto à gravidade do delito, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento monocrático do habeas corpus antes do pronunciamento do órgão colegiado; com base no art. 210 do RISTJ, nega-se a liminar.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MACHADO ISERHARDT; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar (decisão Denegatória Por Desembargador) Antes De Pronunciamento Colegiado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Motivação Judicial, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Motivação Judicial +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO MACHADO ISERHARDT

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar (decisão Denegatória Por Desembargador) Antes De Pronunciamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de representação prévia da autoridade policial para conversão do flagrante em preventiva e efeito de posterior representação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; há indicação de representação posterior da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação judicial quanto à gravidade do delito, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento monocrático do habeas corpus antes do pronunciamento do órgão colegiado; com base no art. 210 do RISTJ, nega-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se