HC 659376 - ACORDAO

HC 659376 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula n. 691/STF), não se identificando ilegalidade patente ou teratologia prima facie que autorizasse mitigação do óbice; além disso, o pedido de extensão dos efeitos deve ser dirigido ao juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: VALNEI DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Condições Do Estabelecimento Prisional, Ilegalidade Patente/teratologia
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Súmula N. 691/stf Prisão Domiciliar Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Condições Do Estabelecimento Prisional Ilegalidade Patente/teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALNEI DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Pedido de extensão de efeitos de decisão (art. 580 do CPP) e competência para apreciá-lo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula n. 691/STF), não se identificando ilegalidade patente ou teratologia prima facie que autorizasse mitigação do óbice; além disso, o pedido de extensão dos efeitos deve ser dirigido ao juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental