HC 666474 - DECISAO

HC 666474 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n.691/STF (mutatis mutandis ao STJ) e pela deficiência na instrução da impetração (ausência de documentação indispensável, como cópia da decisão que indeferiu liminar na origem), não é possível examinar a matéria sem supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUANA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS; Investigado: FRANCISCO AIRES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Temporária, Deficiência Na Instrução Do Writ
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Prisão Temporária Deficiência Na Instrução Do Writ

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Parties

LUANA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO AIRES DE FARIAS

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 ônus de instrução do impetrante

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n.691/STF (mutatis mutandis ao STJ) e pela deficiência na instrução da impetração (ausência de documentação indispensável, como cópia da decisão que indeferiu liminar na origem), não é possível examinar a matéria sem supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.