HC 665873 - ACORDAO

HC 665873 - ACORDAO

Porquanto a decisão do desembargador relator foi devidamente fundamentada e, na análise perfunctória própria do agravo regimental, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime)
Legal Topics
Súmula N. 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 315 § 2º Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313, Inciso I Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 691 STF Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Legalidade do ingresso policial na residência sem mandado e das provas obtidas

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão do desembargador relator foi devidamente fundamentada e, na análise perfunctória própria do agravo regimental, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.