HC 663458 - DECISAO

HC 663458 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem decidido o habeas corpus no mérito (HC n. 2093135-03.2021.8.26.0000, julgado em 11/06/2021), as teses dirigidas contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar restaram superadas, impondo-se reconhecer a prejudicialidade e a perda de objeto do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO FERNANDES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática Substituída Por Acórdão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Perda De Objeto Prisão Preventiva Decisão Monocrática Substituída Por Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARCELO FERNANDES TEIXEIRA

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de julgamento de mérito na origem e consequente perda de objeto do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF como óbice ao processamento de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito no STJ diante de julgamento definitivo na origem

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem decidido o habeas corpus no mérito (HC n. 2093135-03.2021.8.26.0000, julgado em 11/06/2021), as teses dirigidas contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar restaram superadas, impondo-se reconhecer a prejudicialidade e a perda de objeto do agravo regimental.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.