HC 674394 - DECISAO

HC 674394 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da vedação consolidada na Súmula 691/STF, não estando demonstrada qualquer situação teratológica que justificasse supressão de instância; além disso, o juízo de primeiro grau concluiu pela regularidade da assistência por defensores, pela existência de intimação e pelo trânsito em julgado decorrente da inércia da defesa, afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: WANDERLAN PINHEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Nulidade Processual, Intimação, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691/stf Nulidade Processual Intimação Ampla Defesa Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

WANDERLAN PINHEIRO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal para constituição de novo patrono
  3. 3 competência entre instâncias e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da vedação consolidada na Súmula 691/STF, não estando demonstrada qualquer situação teratológica que justificasse supressão de instância; além disso, o juízo de primeiro grau concluiu pela regularidade da assistência por defensores, pela existência de intimação e pelo trânsito em julgado decorrente da inércia da defesa, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.