HC 672638 - ACORDAO

HC 672638 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu liminar, atraindo a incidência da Súmula n. 691 do STF, e não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação excepcional do óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Produção De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Produção De Prova

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Relevância da produção de prova (imagens de monitoramento) e sua aptidão a justificar medida liminar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu liminar, atraindo a incidência da Súmula n. 691 do STF, e não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação excepcional do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.