HC 776166 - ACORDAO

HC 776166 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar do relator, salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e não restou demonstrada de plano ilegalidade flagrante que autorizasse afastar o óbice sumular, devendo a matéria ser apreciada no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO BOISAR GARCIA VICOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Indeferimento De Diligências, Teratologia/falta De Razoabilidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Cerceamento De Defesa Produção De Prova Indeferimento De Diligências Teratologia/falta De Razoabilidade

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO BOISAR GARCIA VICOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 exceção à Súmula 691 em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar do relator, salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e não restou demonstrada de plano ilegalidade flagrante que autorizasse afastar o óbice sumular, devendo a matéria ser apreciada no Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada