HC 920685 - ACORDAO

HC 920685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se constatando, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice. Além disso, o decreto prisional demonstrou, prima facie, fundamentação suficiente quanto à existência de indícios e à especial gravidade dos fatos, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, matéria que deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS GABRIEL SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GABRIEL SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação e requisitos para conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se constatando, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice. Além disso, o decreto prisional demonstrou, prima facie, fundamentação suficiente quanto à existência de indícios e à especial gravidade dos fatos, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, matéria que deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos