HC 1043384 - DECISAO

HC 1043384 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou o mérito do habeas corpus posteriormente, o agravo regimental que atacava o indeferimento liminar tornou-se prejudicado; também se aplica a inadmissibilidade quando o habeas corpus é mera repetição de matéria já apreciada no STJ.

Parties
Agravante: JUAN ANTONIO CAMPOS; Decisor: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Indefirimento De Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência, Tráfico Privilegiado, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indefirimento De Liminar Prejudicialidade Por Superveniência Tráfico Privilegiado Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAN ANTONIO CAMPOS

Agravante

Presidência do STJ

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de teratologia ou ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou o mérito do habeas corpus posteriormente, o agravo regimental que atacava o indeferimento liminar tornou-se prejudicado; também se aplica a inadmissibilidade quando o habeas corpus é mera repetição de matéria já apreciada no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.