HC 1036090 - DECISAO

HC 1036090 - DECISAO

Ausência de ilegalidade patente apta a afastar a Súmula n. 691/STF e superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem tornaram o agravo regimental prejudicado; a defesa deverá impugnar, em nova impetração, os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JEAN RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Liminar Prejudicialidade

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Parties

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF para obstar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Efeito da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade patente apta a afastar a Súmula n. 691/STF e superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem tornaram o agravo regimental prejudicado; a defesa deverá impugnar, em nova impetração, os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.