HC 1054384 - DECISAO

HC 1054384 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto porque o STF, na RCL n. 87.770/SP, já assegurou à agravante a faculdade de comparecimento à CPI e garantiu que ela não poderá ser obrigada a assinar termo nem ser submetida a medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício das prerrogativas ali reconhecidas; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: STEFANIA WLUDARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Condução Coercitiva, Testemunha Vs Investigada, Sigilo, RCL N. 87.770/sp
Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula N. 691/stf Condução Coercitiva Testemunha Vs Investigada Sigilo RCL N. 87.770/sp

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Parties

STEFANIA WLUDARSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condução coercitiva de testemunha que pode incriminar-se
  2. 2 qualificação como investigada em CPI
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto porque o STF, na RCL n. 87.770/SP, já assegurou à agravante a faculdade de comparecimento à CPI e garantiu que ela não poderá ser obrigada a assinar termo nem ser submetida a medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício das prerrogativas ali reconhecidas; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.