HC 1050985 - DECISAO

HC 1050985 - DECISAO

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Julgamento De Mérito No Writ Originário)
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Liminar, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Liminar Prisão Preventiva Perda Do Objeto Agravo Regimental

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Parties

DOUGLAS PEREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Julgamento De Mérito No Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão