HC 1065817 - DECISAO

HC 1065817 - DECISAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce; ademais, a autoridade coatora determinou a compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença, sendo suficiente a expedição de guia de execução provisória; por tais motivos, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 691/stf Regime Semiaberto Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Execução Provisória

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Parties

MARCOS LEANDRO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ na ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce; ademais, a autoridade coatora determinou a compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença, sendo suficiente a expedição de guia de execução provisória; por tais motivos, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.