HC 1073400 - DECISAO

HC 1073400 - DECISAO

Verificou-se que a decisão do Desembargador relator, impugnada no writ originário, foi substituída por acórdão que julgou o mérito; assim, torna-se evidente a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, por se insurgirem contra indeferimento liminar superado, devendo o novo ato coator ser impugnado por instrumento próprio, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado e desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIOS DA SILVA MARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental prejudicado e desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Custódia Domiciliar
Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Prisão Preventiva Cautelares Diversas Custódia Domiciliar

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIOS DA SILVA MARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de substituição da decisão originária por acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do Desembargador relator, impugnada no writ originário, foi substituída por acórdão que julgou o mérito; assim, torna-se evidente a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, por se insurgirem contra indeferimento liminar superado, devendo o novo ato coator ser impugnado por instrumento próprio, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado e desprovido

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 180-187.
  • Publique-se.