HC 1073091 - DECISAO

HC 1073091 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que negou a ordem, e ausente ilegalidade patente apta a afastar o enunciado da Súmula 691/STF, o agravo regimental mostra-se prejudicado, incumbindo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão em nova impetração; fundamento ainda amparado no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA SILVA COUTINHO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito, Ilegalidade Patente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Ilegalidade Patente

Case Brief

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Parties

CAMILA SILVA COUTINHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 por ilegalidade patente
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que negou a ordem, e ausente ilegalidade patente apta a afastar o enunciado da Súmula 691/STF, o agravo regimental mostra-se prejudicado, incumbindo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão em nova impetração; fundamento ainda amparado no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.