HC 1074177 - ACORDAO

HC 1074177 - ACORDAO

O Agravo regimental foi improvido porque incide a Súmula n. 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; o Desembargador relator apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade concreta do delito, modus operandi delivery, tentativa de descarte, apreensão de invólucros prontos, reincidência específica, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares), razão pela qual mantém-se o indeferimento liminar e se evita supressão de instância.

Parties
Agravante: ARTHUR CASSIANO CASTILHO MARTO; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ARTHUR CASSIANO CASTILHO MARTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a Súmula n. 691 do STF para permitir exame de mérito de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar por alegada flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada por tráfico de drogas está eivada de flagrante ilegalidade ante a alegada insuficiência de fundamentação e pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Agravo regimental foi improvido porque incide a Súmula n. 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; o Desembargador relator apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade concreta do delito, modus operandi delivery, tentativa de descarte, apreensão de invólucros prontos, reincidência específica, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares), razão pela qual mantém-se o indeferimento liminar e se evita supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus