HC 1070192 - ACORDAO

HC 1070192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento liminar do habeas corpus estava adequadamente fundamentado na apreensão de quantidade e apetrechos indicativos de traficância, não se identificando, em análise sumária, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito.

Parties
Agravante: ORLANDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas

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Parties

ORLANDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e verificação de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento liminar do habeas corpus estava adequadamente fundamentado na apreensão de quantidade e apetrechos indicativos de traficância, não se identificando, em análise sumária, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar do habeas corpus