HC 1066846 - ACORDAO

HC 1066846 - ACORDAO

Havendo aplicação por analogia da Súmula n. 691/STF e inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar (a qual aportou fundamentação idônea quanto à ausência, em cognição sumária, de fumus boni iuris e periculum in mora), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA DIAS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Penal Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Teratologia Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus +2 more

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Parties

RICARDO PEREIRA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar a incidência da Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus dirigido ao Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário?
  2. 2 Houve teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar para justificar mitigação da Súmula 691/STF?

Ratio Decidendi

Havendo aplicação por analogia da Súmula n. 691/STF e inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar (a qual aportou fundamentação idônea quanto à ausência, em cognição sumária, de fumus boni iuris e periculum in mora), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.