HC 583670 - ACORDAO

HC 583670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal confirmou a incidência da Súmula n. 691, tornando inapta nova tentativa de mitigação no STJ; além disso, a liminar atacada foi substituída por decisão de prejudicialidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o STJ não possui competência para apreciar diretamente a legalidade de decreto de prisão preventiva de juiz de primeiro grau.

Parties
Impetrante: JOSEMAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Competência, Prejudicialidade, Liminar De Desembargador
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Competência Prejudicialidade Liminar De Desembargador

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Parties

JOSEMAR PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para examinar ato de juiz de primeiro grau (decreto de prisão preventiva)
  3. 3 Efeito substitutivo de decisão do TRF2 que tornou prejudicado o writ originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal confirmou a incidência da Súmula n. 691, tornando inapta nova tentativa de mitigação no STJ; além disso, a liminar atacada foi substituída por decisão de prejudicialidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o STJ não possui competência para apreciar diretamente a legalidade de decreto de prisão preventiva de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental