HC 670698 - DECISAO
Após retratação do indeferimento liminar por verificado julgamento colegiado no Tribunal de origem (superando o óbice da Súmula 691), verificou-se que nos autos de execução houve unificação de penas e, diante da reincidência, fixação do regime semiaberto, circunstância pessoal que prejudica o conhecimento do habeas corpus; por isso não se conhece do writ.
- Parties
- Agravante: MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Regimental
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Súmula N. 691 Do STF, Unificação De Penas, Regime Semiaberto, Reincidência, Concessão De Liminar/alvará De Soltura, Cálculo De PRSA (resp1557461/sc)
Case Brief
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Parties
MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício no habeas corpus
- 3 efeito da unificação de penas e da reincidência na fixação do regime
Ratio Decidendi
Após retratação do indeferimento liminar por verificado julgamento colegiado no Tribunal de origem (superando o óbice da Súmula 691), verificou-se que nos autos de execução houve unificação de penas e, diante da reincidência, fixação do regime semiaberto, circunstância pessoal que prejudica o conhecimento do habeas corpus; por isso não se conhece do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Torno sem efeito o ato judicial agravado
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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