HC 676714 - ACORDAO

HC 676714 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu a liminar estava fundamentada e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; além disso, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: HELIO HENRIQUE HERNANDES; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito, Decisão Monocrática Que Indefere Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Que Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

HELIO HENRIQUE HERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do writ originário sobre a impetração

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu a liminar estava fundamentada e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; além disso, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado