HC 663972 - ACORDAO

HC 663972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado pela Oitava Câmara Criminal do TJMG (não conheceu da ordem em 27/5/2021), tornando prejudicial o writ interposto no STJ nos termos da Súmula n. 691 do STF e dos precedentes da Quinta Turma.

Parties
Agravante: ALEXANDRO GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prejudicialidade Do Writ, Perda Do Objeto, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus Originário
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula N. 691 Do STF Prejudicialidade Do Writ Perda Do Objeto Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

ALEXANDRO GOMES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado no STJ contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Prejudicialidade do writ no STJ em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de conhecer de ofício do writ e trancar execução penal por extinção da pena (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado pela Oitava Câmara Criminal do TJMG (não conheceu da ordem em 27/5/2021), tornando prejudicial o writ interposto no STJ nos termos da Súmula n. 691 do STF e dos precedentes da Quinta Turma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.