HC 674329 - DECISAO

HC 674329 - DECISAO

O agravo regimental foi prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e a decisão liminar do Desembargador foi substituída por acórdão de mérito, acarretando perda superveniente do objeto e exigindo impugnação própria contra o acórdão.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS e outros; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo Regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691 Do STF Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF salvo em teratologia
  3. 3 efeito da superveniência de acórdão de mérito que substitui decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e a decisão liminar do Desembargador foi substituída por acórdão de mérito, acarretando perda superveniente do objeto e exigindo impugnação própria contra o acórdão.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.