HC 686384 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o habeas corpus originário haver sido decidido (denegado por unanimidade em 19/8/2021), aplicando-se o óbice da Súmula n. 691 do STF e o art. 34, XI, do RISTJ, além de precedentes que tratam da prejudicialidade nessas hipóteses.
- Parties
- Agravante: LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
- Legal Topics
- Súmula N. 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF a agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar no habeas corpus originário
- 2 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos
- 3 Prejudicialidade do agravo regimental quando o habeas corpus originário foi decidido no mérito
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o habeas corpus originário haver sido decidido (denegado por unanimidade em 19/8/2021), aplicando-se o óbice da Súmula n. 691 do STF e o art. 34, XI, do RISTJ, além de precedentes que tratam da prejudicialidade nessas hipóteses.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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