HC 698358 - ACORDAO

HC 698358 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar, incide a Súmula n. 691 do STF; não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal nem elementos que justifiquem a superação do óbice sumular, deve‑se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento da liminar do writ originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Prisão Preventiva, Superação De Súmula
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula N. 691 Do STF Liminar Prisão Preventiva Superação De Súmula

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante constrangimento ilegal para permitir a superação da Súmula 691
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar, incide a Súmula n. 691 do STF; não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal nem elementos que justifiquem a superação do óbice sumular, deve‑se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento da liminar do writ originário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração de fls. 171/174.