HC 691545 - DECISAO

HC 691545 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer o óbice de admissibilidade decorrente da impetração contra decisão liminar monocrática de outro writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do óbice e a intervenção do STJ, além de que o exame da matéria implicaria supressão de instância e as medidas cautelares estão justificadas nos autos.

Parties
Embargante/paciente: DOUGLAS HIDEKI SUGAHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Indeferimento/decisão Monocrática Liminar
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

DOUGLAS HIDEKI SUGAHARA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Indeferimento/decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que defere/indeferi liminar
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 presença de ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer o óbice de admissibilidade decorrente da impetração contra decisão liminar monocrática de outro writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do óbice e a intervenção do STJ, além de que o exame da matéria implicaria supressão de instância e as medidas cautelares estão justificadas nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.