HC 698260 - ACORDAO

HC 698260 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas negado provimento porque as alegadas nulidades e a suposta coação ilegal não configuram ilegalidade manifesta passível de ser reconhecida em cognição sumaríssima, não havendo elementos detectáveis à primeira vista que autorizem superar o óbice da Súmula 691 do STF e admitir o habeas corpus neste momento processual.

Parties
Paciente: ALLAN DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Liminar, Nulidades Processuais, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância Coação Ilegal Liminar Nulidades Processuais Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ALLAN DOS SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisito de ilegalidade manifesta detectável à primeira vista para superar a Súmula 691
  3. 3 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas negado provimento porque as alegadas nulidades e a suposta coação ilegal não configuram ilegalidade manifesta passível de ser reconhecida em cognição sumaríssima, não havendo elementos detectáveis à primeira vista que autorizem superar o óbice da Súmula 691 do STF e admitir o habeas corpus neste momento processual.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental