HC 707007 - ACORDAO

HC 707007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF, pois não restou demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a súmula, e porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Fundamentação Da Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF, pois não restou demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a súmula, e porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.