HC 889996 - DECISAO

HC 889996 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem (sessão de 29/2/2024, quando a ordem foi denegada), nos termos do entendimento consolidado no AgRg no HC 472.047/SP, que impede a impetração contra decisão anterior que indeferiu pedido liminar quando o mérito já foi apreciado na origem.

Parties
Agravante: DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Perda De Objeto

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Parties

DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 Perda de objeto do agravo regimental por superveniência de julgamento do mérito na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem (sessão de 29/2/2024, quando a ordem foi denegada), nos termos do entendimento consolidado no AgRg no HC 472.047/SP, que impede a impetração contra decisão anterior que indeferiu pedido liminar quando o mérito já foi apreciado na origem.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.